AREsp 3059137 - DECISAO

AREsp 3059137 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica ou a mera citação de enunciados para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SOARES PADILHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimento Recursos) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOARES PADILHA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para valoração negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal
  2. 2 se é possível readequar a fração de redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica ou a mera citação de enunciados para superar os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.