HC 1027092 - DECISAO

HC 1027092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e que, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes desta Corte, impede o exame pelo STJ de decisões de instância originária não relacionadas a seus próprios julgados; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

PEDRO MARCOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impedimento de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e que, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes desta Corte, impede o exame pelo STJ de decisões de instância originária não relacionadas a seus próprios julgados; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal