RvCr 6684 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi recebido porque falta competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a matéria não foi examinada e decidida pelo STJ em recurso especial, sendo assim a Corte não competente para processar a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Requerente: PAULO FERNANDO SALVADEGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FERNANDO SALVADEGO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais
  2. 2 limitação da competência do STJ às questões decididas no recurso especial por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi recebido porque falta competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a matéria não foi examinada e decidida pelo STJ em recurso especial, sendo assim a Corte não competente para processar a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.