REsp 2204367 - DECISAO

REsp 2204367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e específica a afronta ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento, e porque a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação, conforme Súmulas 284/STF e 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: THAYSE NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Especial / Agravo Regimental No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP Art. 59 Do Código Penal

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Parties

THAYSE NASCIMENTO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Especial / Agravo Regimental No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reanalisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação do art. 621 do CPP impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e específica a afronta ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento, e porque a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação, conforme Súmulas 284/STF e 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.