HC 1001201 - DECISAO

HC 1001201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de impugnar acórdão de apelação (caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal), sua admissão subverteria a competência constitucional; a competência para revisão criminal no STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que o writ é inadmissível no caso, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILTON RIBEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Competência Do STJ
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Parties

GENILTON RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais e aplicação do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de impugnar acórdão de apelação (caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal), sua admissão subverteria a competência constitucional; a competência para revisão criminal no STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que o writ é inadmissível no caso, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.