REsp 2227826 - DECISAO

REsp 2227826 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é adequada para adaptar o julgado à evolução jurisprudencial; a questão sobre a necessidade de quesitação é controvertida; o Tribunal de origem registrou que o meio cruel foi indicado na pronúncia e debatido em plenário; além disso a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 283/STF, de modo que não há manifesta ilegalidade apta a admitir a revisão criminal.

Parties
Recorrente: Edson dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravante Do Meio Cruel, Quesitação, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Procedimento Do Júri Revisão Criminal Agravante Do Meio Cruel Quesitação Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Edson dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de quesitação ao Conselho de Sentença para agravante que também constitui qualificadora
  2. 2 Cabimento da revisão criminal em face de mudança jurisprudencial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a revisão criminal não é adequada para adaptar o julgado à evolução jurisprudencial; a questão sobre a necessidade de quesitação é controvertida; o Tribunal de origem registrou que o meio cruel foi indicado na pronúncia e debatido em plenário; além disso a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão, atraindo a analogia da Súmula 283/STF, de modo que não há manifesta ilegalidade apta a admitir a revisão criminal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.