AREsp 2958265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, porquanto a inicial acusatória já expunha contexto eleitoral suficiente para que a Justiça Eleitoral examine a existência de indícios de crime eleitoral, não sendo necessário o reexame do conjunto probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VENICIO ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecendo Competência Da Justiça Eleitoral
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Da Justiça Eleitoral, Art. 350 Código Eleitoral, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Revisão Criminal Competência Da Justiça Eleitoral Art. 350 Código Eleitoral Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

VENICIO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecendo Competência Da Justiça Eleitoral

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos narrados configuram indícios de crime eleitoral aptos a deslocar competência para a Justiça Eleitoral
  2. 2 Cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 CPP) e vedação ao reexame amplo de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há similitude fática com arestos paradigmas para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, porquanto a inicial acusatória já expunha contexto eleitoral suficiente para que a Justiça Eleitoral examine a existência de indícios de crime eleitoral, não sendo necessário o reexame do conjunto probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral.

Orders

  • Conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral
  • Publique-se.