HC 1027437 - DECISAO

HC 1027437 - DECISAO

Como o impetrante não trouxe o acórdão de revisão criminal apontado como ato coator e a Defensoria Pública da União manteve-se inerte, faltam peças essenciais à cognição sumária exigida no habeas corpus e à competência desta Corte, prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão por que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: M A D S; Órgão Instado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Confissão Espontânea Bis in Idem +1 more

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Parties

M A D S

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Instado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão de revisão criminal nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Como o impetrante não trouxe o acórdão de revisão criminal apontado como ato coator e a Defensoria Pública da União manteve-se inerte, faltam peças essenciais à cognição sumária exigida no habeas corpus e à competência desta Corte, prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão por que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.