HC 1038954 - DECISAO

HC 1038954 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a revisão criminal (objeto do ataque) foi corretamente não conhecida pelo Tribunal de origem por limitar-se a reiteração de argumentos já analisados em apelação, sem apresentação de prova nova ou de contradição manifesta com o acervo probatório nos termos do art. 621 do CPP, de modo que o habeas corpus não pode suprir o reexame probatório nem substituir os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Apelação, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Pronúncia, Quesitação
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Parties

DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possível nulidade por falta de correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a revisão criminal (objeto do ataque) foi corretamente não conhecida pelo Tribunal de origem por limitar-se a reiteração de argumentos já analisados em apelação, sem apresentação de prova nova ou de contradição manifesta com o acervo probatório nos termos do art. 621 do CPP, de modo que o habeas corpus não pode suprir o reexame probatório nem substituir os recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.