HC 1038475 - DECISAO

HC 1038475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende rediscutir matéria própria de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que há supressão de instância e ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: OTACILIO DEODORO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Recurso, Deficiência Defensiva, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Recurso Deficiência Defensiva Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

OTACILIO DEODORO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Validade da renúncia ao direito de recorrer assinada pelo réu e defensor dativo
  3. 3 Se a deficiência da defesa pode desconstituir o trânsito em julgado e reabrir prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende rediscutir matéria própria de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que há supressão de instância e ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se