HC 1038251 - DECISAO

HC 1038251 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque impugna condenação originária já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, estando a matéria submetida à via própria (revisão criminal) e conforme o disposto no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Competência Controle De Constitucionalidade Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque impugna condenação originária já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, estando a matéria submetida à via própria (revisão criminal) e conforme o disposto no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes