RvCr 6704 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das questões trazidas no recurso especial do requerente (o REsp foi inadmitido com incidência da Súmula 182/STJ e não houve agravo regimental), inexiste insurgência de mérito apreciada pelo STJ que justifique a revisão criminal; assim, o pedido de revisão criminal não é recebido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: LUIS CAGLIARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido
Outcome
pedido de revisão criminal não recebido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Peculato, Art. 59 CP, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Peculato Art. 59 CP +1 more

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Parties

LUIS CAGLIARI NETO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal diante da não análise de mérito pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e inadmissibilidade do agravo
  3. 3 alegações sobre dosimetria da pena por crime de peculato e violação ao art. 59 CP

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das questões trazidas no recurso especial do requerente (o REsp foi inadmitido com incidência da Súmula 182/STJ e não houve agravo regimental), inexiste insurgência de mérito apreciada pelo STJ que justifique a revisão criminal; assim, o pedido de revisão criminal não é recebido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.