AREsp 3051732 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual, Produção De Provas Em Grau Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Nulidade Processual Produção De Provas Em Grau Recursal Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 possível inépcia da denúncia e violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.