AREsp 3061222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não agravou a situação do recorrente, razão pela qual não houve reformatio in pejus; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: JOSÉ LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA; Corréu/condenado: AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ LINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS

Corréu/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal agregar fundamentação sem agravar a pena
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não agravou a situação do recorrente, razão pela qual não houve reformatio in pejus; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial