HC 1049701 - DECISAO

HC 1049701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi formulada contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — competência originária que não foi inaugurada para o STJ — e porque as matérias suscitadas (reclassificação, dosimetria, atenuantes, retroatividade do §4º do art.171, bis in idem, fundamentação da pena-base) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO CAMPOREZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação Do Crime, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Bis in Idem, Atenuantes, Retroatividade Do §4º Do Art. 171 Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação Do Crime Dosimetria +6 more

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Parties

MARCELO CAMPOREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de crime e redimensionamento de pena via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi formulada contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — competência originária que não foi inaugurada para o STJ — e porque as matérias suscitadas (reclassificação, dosimetria, atenuantes, retroatividade do §4º do art.171, bis in idem, fundamentação da pena-base) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se