RvCr 6701 - DECISAO
Não conhecer do pedido de revisão criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão que foi proferida em habeas corpus e não em recurso especial, requisito exigido para atração da competência revision al desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ.
- Parties
- Requerente: Alan Vieira de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Admissibilidade Não Ultrapassada; Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de revisão criminal não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
Alan Vieira de Lima
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Admissibilidade Não Ultrapassada; Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a decisão rescindenda foi proferida em habeas corpus
- 2 exigência de que o mérito tenha sido apreciado em recurso especial para atrair a competência revision al do STJ
- 3 questão sobre manutenção do regime prisional após redução da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de revisão criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisão que foi proferida em habeas corpus e não em recurso especial, requisito exigido para atração da competência revision al desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de revisão criminal não conhecido.
Orders
- Não conheço do pedido de revisão criminal.
- Publique-se.
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