HC 1050106 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se identificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: MAURICIO JOSE GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhece do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Princípio Da Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
MAURICIO JOSE GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra ato transitado em julgado
- 2 natureza probatória dos depoimentos policiais e ausência de corroboração em juízo
- 3 possível exasperação da pena com fundamento em fato não comprovado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se identificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhece do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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