AREsp 3053130 - DECISAO

AREsp 3053130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO PAIM ARAKAKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO PAIM ARAKAKI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do prosseguimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.