HC 1050805 - DECISAO

HC 1050805 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não se demonstrando o constrangimento ilegal e em observância ao ônus de instrução da inicial, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM GARCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ônus De Instruir a Inicial, Documentos Probatórios, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus De Instruir a Inicial Documentos Probatórios Liminar

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Parties

JOAQUIM GARCIA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ausência de demonstração do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não se demonstrando o constrangimento ilegal e em observância ao ônus de instrução da inicial, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.