HC 1050287 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir nova revisão criminal sem que houvesse competência originária do STJ, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua nova revisão criminal
- 2 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir nova revisão criminal sem que houvesse competência originária do STJ, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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