HC 1016481 - DECISAO

HC 1016481 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo da revisão criminal e repetiu fundamentos já enfrentados, não demonstrando hipótese legal de revisão prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à materialidade, autoria, dosimetria e regime, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCONE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/opinio: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Fechado Tráfico De Drogas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ MARCONE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinio

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso de revisão criminal
  2. 2 hipóteses de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo da revisão criminal e repetiu fundamentos já enfrentados, não demonstrando hipótese legal de revisão prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à materialidade, autoria, dosimetria e regime, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal