HC 1049993 - DECISAO

HC 1049993 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão criminal. Contudo, constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se fração única de 1/3 sobre a pena da segunda etapa, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PORRAS LUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Impróprio, Furto, Participação Dolosamente Distinta, Majorantes Cumulativas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Impróprio Furto Participação Dolosamente Distinta +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PORRAS LUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto por participação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal e do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação concreta da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/revisão criminal. Contudo, constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se fração única de 1/3 sobre a pena da segunda etapa, resultando na pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pena recalculada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantidos os demais termos do acórdão