HC 1055066 - DECISAO

HC 1055066 - DECISAO

Afastada a preclusão temporal porque, segundo o art. 622 do CPP, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo após o trânsito em julgado; assim, transitada em julgado a condenação e demonstrada a existência das hipóteses de cabimento do art. 621, não há prazo para ajuizamento, devendo o Tribunal a quo conhecer e examinar a revisão.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA GALINDO; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 622 Do Código De Processo Penal, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 622 Do Código De Processo Penal Latrocínio

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Parties

ANTONIO DE SOUZA GALINDO

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo para ajuizamento de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 622 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão temporal como fundamento para não conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Afastada a preclusão temporal porque, segundo o art. 622 do CPP, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo após o trânsito em julgado; assim, transitada em julgado a condenação e demonstrada a existência das hipóteses de cabimento do art. 621, não há prazo para ajuizamento, devendo o Tribunal a quo conhecer e examinar a revisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a preclusão temporal e determinar que o Tribunal a quo prossiga no exame do feito, julgando-o como entender de direito.
  • Comunique-se.