RvCr 6710 - DECISAO

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Indeferiu-se a inicial porque o Superior Tribunal de Justiça só é competente para processar e julgar revisões criminais contra julgados desta Corte; no caso, não existe julgado do STJ acerca do autor, tratando-se de pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu, de competência do órgão que prolatou aquele provimento, devendo o pleito ser manejado nos próprios autos do REsp ou por habeas corpus, razão pela qual a ação foi rejeitada com fundamento no art. 625, § 3º do CPP e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Requerente/revisionando: MACIEL ARAÚJO DE OLIVEIRA; Corréu: Weverton Henrique da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Inicial Indeferida (decisão De Competência)
Outcome
Inicial da revisão criminal indeferida por incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de efeitos de julgado relativo a corréu
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Institucional Do STJ, Extensão De Efeitos De Julgado, Confissão Qualificada, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Constitucional Revisão Criminal Competência Institucional Do STJ Extensão De Efeitos De Julgado Confissão Qualificada Prisão Preventiva

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Parties

MACIEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

Requerente/revisionando

Weverton Henrique da Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Inicial Indeferida (decisão De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu a outro condenado
  3. 3 Recurso cabível para pleito de extensão de efeito (REsp ou habeas corpus)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque o Superior Tribunal de Justiça só é competente para processar e julgar revisões criminais contra julgados desta Corte; no caso, não existe julgado do STJ acerca do autor, tratando-se de pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu, de competência do órgão que prolatou aquele provimento, devendo o pleito ser manejado nos próprios autos do REsp ou por habeas corpus, razão pela qual a ação foi rejeitada com fundamento no art. 625, § 3º do CPP e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Inicial da revisão criminal indeferida por incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de efeitos de julgado relativo a corréu

Orders

  • Indefere-se a inicial da revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c arts. 34, XVIII, "a", e 242, § 2º, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se