AREsp 3060424 - DECISAO

AREsp 3060424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os elementos gravados aos autos e os novos documentos juntados não comprovam a inocência do peticionário nem se relacionam de modo a ensejar a revisão criminal; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a insurgência quanto a omissão/contradição é deficiente por pretender rejulgamento, situação alcançada pela Súmula 284 do STF; cabia ao requerente demonstrar de forma incontestável a injustiça da decisão revidenda, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ROCHA WANDERLEY; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido/vítima: José Carlos Graça Vieira Moreira; Advogado Da Vítima/assistente De Acusação: Gabi Maurice Eskinazi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aresto Fundado No Art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova Na Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova Na Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO ROCHA WANDERLEY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

José Carlos Graça Vieira Moreira

Ofendido/vítima

Gabi Maurice Eskinazi

Advogado Da Vítima/assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aresto Fundado No Art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 386, VII, 619 e 621, I do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e juntada de prova nova
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os elementos gravados aos autos e os novos documentos juntados não comprovam a inocência do peticionário nem se relacionam de modo a ensejar a revisão criminal; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a insurgência quanto a omissão/contradição é deficiente por pretender rejulgamento, situação alcançada pela Súmula 284 do STF; cabia ao requerente demonstrar de forma incontestável a injustiça da decisão revidenda, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.