AREsp 3076726 - DECISAO

AREsp 3076726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque a pretensão revisional buscava o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP; a perda do cargo público foi suficientemente fundamentada pelas instâncias inferiores com base concreta (pena superior a quatro anos e uso de arma de fogo vinculado à função pública do agente penitenciário), de modo que não houve violação legal que autorizasse a revisão criminal.

Parties
Agravante: RODRIGO SANSINI TERRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Da Decisão Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 92 Do CP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Fundamentação Da Decisão Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 92 Do CP +1 more

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Parties

RODRIGO SANSINI TERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Regularidade da fundamentação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, b, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque a pretensão revisional buscava o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP; a perda do cargo público foi suficientemente fundamentada pelas instâncias inferiores com base concreta (pena superior a quatro anos e uso de arma de fogo vinculado à função pública do agente penitenciário), de modo que não houve violação legal que autorizasse a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.