RvCr 6696 - DECISAO

RvCr 6696 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; além disso, a manutenção da condenação encontra fundamento em provas independentes (relato da vítima e declarações testemunhais), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que afasta o cabimento da revisão criminal; por isso não se conhece dos embargos, nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: EVANDRO FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

EVANDRO FERREIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 existência de provas independentes/autônomas

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; além disso, a manutenção da condenação encontra fundamento em provas independentes (relato da vítima e declarações testemunhais), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, o que afasta o cabimento da revisão criminal; por isso não se conhece dos embargos, nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.