HC 1055256 - DECISAO

HC 1055256 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a revisão criminal exige prova nova ou erro judiciário manifesto e, na hipótese, não houve inovação probatória apta a infirmar a condenação, sendo a materialidade e autoria demonstradas por laudos periciais, registros e depoimentos corroborados, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver factualidade já apreciada.

Parties
Paciente: JEAN PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Erro Judiciário, Coisa Julgada, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
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Parties

JEAN PEREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matéria já apreciada sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário
  2. 2 se a suposta confissão posterior da testemunha Israel constitui prova nova apta a desconstituir decisão de revisão criminal
  3. 3 se há constrangimento ilegal por decisão que teria desconsiderado prova nova e violado o devido processo legal e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a revisão criminal exige prova nova ou erro judiciário manifesto e, na hipótese, não houve inovação probatória apta a infirmar a condenação, sendo a materialidade e autoria demonstradas por laudos periciais, registros e depoimentos corroborados, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver factualidade já apreciada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal