HC 1051810 - DECISAO

HC 1051810 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, sendo este substitutivo de revisão criminal, o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal quando houver prévio julgamento de mérito por esta Corte, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: DANILO CAMILO LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO CAMILO LEME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, sendo este substitutivo de revisão criminal, o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal quando houver prévio julgamento de mérito por esta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.