RvCr 6657 - DECISAO

RvCr 6657 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por inexistirem novos elementos probatórios ou violação literal ao texto de lei aptos a autorizar o reexame da dosimetria da pena nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão resume-se a mero inconformismo com critérios de valoração adotados em decisões anteriores, matéria que não se presta à revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou prova nova, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Marcos Antonio de Queiroz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal, Regime Prisional, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 121, § 4º Do Código Penal Regime Prisional Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

Marcos Antonio de Queiroz

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade da majorante do art. 121, § 4º do CP por acusação genérica/violação do princípio da correlação
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração de vetores (circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por inexistirem novos elementos probatórios ou violação literal ao texto de lei aptos a autorizar o reexame da dosimetria da pena nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão resume-se a mero inconformismo com critérios de valoração adotados em decisões anteriores, matéria que não se presta à revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou prova nova, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.