HC 1050826 - DECISAO

HC 1050826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária é do STJ, e porque as questões suscitadas (fixação de regime inicial e dosimetria) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recurso/habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fixação De Regime Inicial +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação definitiva
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária é do STJ, e porque as questões suscitadas (fixação de regime inicial e dosimetria) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.