HC 1046660 - DECISAO

HC 1046660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado de acórdão da instância originária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por busca e apreensão tida como genérica e sem fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da substância apreendida
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado de acórdão da instância originária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.