AREsp 3046892 - DECISAO

AREsp 3046892 - DECISAO

Negou-se conhecimento à revisão criminal e não se admitiu a alteração da sentença porque não houve demonstração de erro judiciário, fatos novos ou contrariedade manifesta à lei ou às evidências dos autos; a negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na presença de petrechos para tráfico e na quantia em dinheiro, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias concretas do delito e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Requerente (revisionante): G. S. C.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal Nos Autos Originários) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; revisão criminal não conhecida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

G. S. C.

Requerente (revisionante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal Nos Autos Originários) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicação ou omissão na análise do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime prisional fixado

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento à revisão criminal e não se admitiu a alteração da sentença porque não houve demonstração de erro judiciário, fatos novos ou contrariedade manifesta à lei ou às evidências dos autos; a negativa do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na presença de petrechos para tráfico e na quantia em dinheiro, circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias concretas do delito e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; revisão criminal não conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Revisão criminal não conhecida