HC 1053114 - DECISAO

HC 1053114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, competência própria do STJ para revisão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a condenação esteve respaldada por conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (depoimentos, vídeo e confissão do corréu) e não se comprovou a quebra da cadeia de custódia, estando também fundamentada a fixação do regime prisional inicial fechado em multirreincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: MARISA PEREIRA DE ARAUJO; Paciente: ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Cadeia De Custódia De Imagens (arts. 158 a a 158 F Cpp), Insuficiência De Provas, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Cadeia De Custódia De Imagens (arts. 158 a a 158 F Cpp) Insuficiência De Provas Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARISA PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, competência própria do STJ para revisão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a condenação esteve respaldada por conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (depoimentos, vídeo e confissão do corréu) e não se comprovou a quebra da cadeia de custódia, estando também fundamentada a fixação do regime prisional inicial fechado em multirreincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.