HC 1051874 - DECISAO

HC 1051874 - DECISAO

Não se verificou, nos termos do acórdão impugnado e da jurisprudência do STJ, qualquer ilegalidade manifesta passível de correção via Habeas Corpus, porque a discussão sobre a fração aplicada pela tentativa demanda reexame de provas e do iter criminis, inviável na via estreita, e havia fundamentação idônea (gravidade concreta/hediondez) para a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se concede a ordem e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLEIA CRISTINA CORREIA; Corréu: Elenildo Barroso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Tentado, Motivo Torpe, Redução De Pena Pela Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
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Parties

CLEIA CRISTINA CORREIA

Paciente

Elenildo Barroso dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação contrariou a evidência dos autos ao desconsiderar a ausência de motivo torpe
  2. 2 se a fração aplicada para redução pela tentativa foi adequada
  3. 3 se houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos termos do acórdão impugnado e da jurisprudência do STJ, qualquer ilegalidade manifesta passível de correção via Habeas Corpus, porque a discussão sobre a fração aplicada pela tentativa demanda reexame de provas e do iter criminis, inviável na via estreita, e havia fundamentação idônea (gravidade concreta/hediondez) para a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se concede a ordem e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.