HC 1052756 - DECISAO

HC 1052756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a rediscussão da condenação e da decisão de pronúncia sem demonstrar erro técnico ou prova nova apta a alterar o julgado, estando a alegação de nulidade preclusa pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e pela falta de novos elementos previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: UARLEI SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Decisão De Pronúncia, Preclusão, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Decisão De Pronúncia Preclusão Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

UARLEI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscussão da decisão de pronúncia
  2. 2 nulidade da pronúncia por uso de provas colhidas na fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal e temática em razão de superveniência de sentença do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a rediscussão da condenação e da decisão de pronúncia sem demonstrar erro técnico ou prova nova apta a alterar o julgado, estando a alegação de nulidade preclusa pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e pela falta de novos elementos previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.