AREsp 2724472 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a revisão criminal não se presta a substituir apelação nem a rediscutir matérias preclusas, como a nulidade da abordagem policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial, Preclusão, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Busca Veicular, Flagrante, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial Preclusão Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Busca Veicular +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão criminal ser utilizada para rediscutir a legalidade de abordagem policial e busca veicular após trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 O recurso extraordinário é admitido quando o Tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência, havendo alegação de repercussão geral?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a revisão criminal não se presta a substituir apelação nem a rediscutir matérias preclusas, como a nulidade da abordagem policial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.