RvCr 6674 - DECISAO

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Não conheço da presente revisão criminal por falta de competência do STJ, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, uma vez que a tese suscitada não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial; determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame do pedido revisional.

Parties
Requerente: JOSÉ PEDRO VALOTTO JOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Do Pedido Revisional
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ PEDRO VALOTTO JOTA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão que não tenha sido proferido em recurso especial
  2. 2 Cabimento de revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade de busca domiciliar por ausência de prova do consentimento de entrada

Ratio Decidendi

Não conheço da presente revisão criminal por falta de competência do STJ, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, uma vez que a tese suscitada não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial; determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame do pedido revisional.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame do pedido de revisão criminal
  • Intimem-se