HC 1017164 - ACORDAO

HC 1017164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativa a acórdão de apelação transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, de modo que este Tribunal é incompetente para processar o pedido e seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: EDVALDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação Da Pena
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDVALDO DA SILVA LOPES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 supressão de instância ao examinar teses não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativa a acórdão de apelação transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, de modo que este Tribunal é incompetente para processar o pedido e seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.