HC 1019253 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e atuar como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade; não há demonstração de ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto, a decisão do Júri e o acórdão de manutenção da condenação estão fundamentados em elementos probatórios suficientes, e houve preclusão quanto a nulidades não arguidas em plenário.

Parties: Paciente: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Decisão Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Decisão Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
3 preclusão de nulidades não arguidas em plenário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.