HC 1043461 - DECISAO

HC 1043461 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE FREITAS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Trânsito Em Julgado, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Trânsito Em Julgado Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

GUSTAVO DE FREITAS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/2022 do CNJ
  2. 2 insuficiência do acervo probatório para a condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.