HC 1032746 - DECISAO

HC 1032746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, porquanto não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; a dosimetria foi individualizada e fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, não havendo prova inequívoca de bis in idem nem de erro na aplicação do crime continuado, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: TIAGO FELIPE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Individualização Da Pena, Majorantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

TIAGO FELIPE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 bis in idem entre antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, porquanto não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; a dosimetria foi individualizada e fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos, não havendo prova inequívoca de bis in idem nem de erro na aplicação do crime continuado, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.