HC 1044330 - DECISAO

HC 1044330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não rechaçou a motivação do Tribunal de origem para indeferir a revisão criminal (ausência de hipótese de cabimento e vedação de revisão da dosimetria por mudança jurisprudencial), e o writ foi manejado muito tempo após a condenação/julgamento (decisão do Tribunal de Justiça de 11/3/2021), implicando preclusão, respeito à coisa julgada e princípio da segurança jurídica, além de evitar transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria com base em alteração jurisprudencial
  3. 3 preclusão da matéria em razão do decurso temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não rechaçou a motivação do Tribunal de origem para indeferir a revisão criminal (ausência de hipótese de cabimento e vedação de revisão da dosimetria por mudança jurisprudencial), e o writ foi manejado muito tempo após a condenação/julgamento (decisão do Tribunal de Justiça de 11/3/2021), implicando preclusão, respeito à coisa julgada e princípio da segurança jurídica, além de evitar transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.