AREsp 3065299 - DECISAO

AREsp 3065299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ), sendo aplicável a súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da decisão de inadmissibilidade baseada em Súmulas
  2. 2 se houve nulidade por inobservância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 se a revisão criminal admite reanálise de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ), sendo aplicável a súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo em recurso especial