HC 1048021 - DECISAO

HC 1048021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça quando se trata de acórdão da instância estadual, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DOS SANTOS IGNÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Civil Municipal, Tema 656 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Competência Da Guarda Civil Municipal Tema 656 (repercussão Geral)

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS IGNÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por atuação investigativa da Guarda Civil Municipal
  3. 3 Aplicação do Tema 656 da repercussão geral à atuação da GCM

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça quando se trata de acórdão da instância estadual, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.