AREsp 3075397 - DECISAO

AREsp 3075397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a apreciação do pedido de anulação por suposta dupla condenação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as condenações decorreram de fatos distintos (datas, locais, quantidades e comparsas diversos), não havendo identidade que configure violação ao non bis in idem; ademais, questões constitucionais suscitadas são incabíveis de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MORAES SAMPAIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (opinionista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Non Bis in Idem, Litispendência, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Non Bis in Idem Litispendência Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE MORAES SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinionista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dupla condenação pelo mesmo fato (violaçao ao princípio non bis in idem)
  2. 2 Se houve litispendência entre as duas ações penais
  3. 3 Possibilidade de examinar alegações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a apreciação do pedido de anulação por suposta dupla condenação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que as condenações decorreram de fatos distintos (datas, locais, quantidades e comparsas diversos), não havendo identidade que configure violação ao non bis in idem; ademais, questões constitucionais suscitadas são incabíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Pedro Henrique Moraes Sampaio.
  • Publique-se.