HC 1047333 - DECISAO

HC 1047333 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCO JORGE DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FRANCO JORGE DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal no STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006