RvCr 6716 - DECISAO

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Por inexistir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por virtude da limitação constitucional de competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do STJ.

Parties
Requerente: MAX DE OLIVEIRA ACOURTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

MAX DE OLIVEIRA ACOURTES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 incabimento de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisto
  3. 3 impossibilidade de conhecer de pedido de revisão baseado em decisão não proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por virtude da limitação constitucional de competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.