AREsp 3081908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal não é meio para reexaminar a prova já enfrentada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem demonstrou existência de decisão judicial autorizadora e fundamentada das interceptações (decisão de 28/06/2012) e justificou as prorrogações com base em relatórios e continuidade das investigações; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão local está em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; não se configurou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO ALTENHOFER; Recorrido/órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Revisão Criminal Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

Recorrente/agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações diante da alegada ausência de decisão judicial inaugural fundamentada
  2. 2 Cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP) para discutir matéria probatória já enfrentada
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP / art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal não é meio para reexaminar a prova já enfrentada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem demonstrou existência de decisão judicial autorizadora e fundamentada das interceptações (decisão de 28/06/2012) e justificou as prorrogações com base em relatórios e continuidade das investigações; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão local está em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; não se configurou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial