HC 1055257 - DECISAO

HC 1055257 - DECISAO

Parties
Paciente: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a pronúncia pode ser anulada após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 se houve violação do art. 155 do CPP por uso de prova pré-processual e testemunhos indiretos

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Petição inicial indeferida; writ inadmissível